norma nº 4/2014

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ANTONIO GONÇALVES 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro 
CEP: 12830-000 - Tei: (12) 3117 9200 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP 
Tempo de presos:Medd 
LEI N°. 004, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014 
Dispõe sobre autorização para inclusão de nova ação no Plano 
Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente. 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei 
Orgânica do Município; 
Faço saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a incluir nova ação no Plano 
Plurianual 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, com seus devidos anexos. 
Ari. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil e 
oitocentos e cinquenta reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
17 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS 
02 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0014.1.026.5.100.4 4.90.51 — Obras e Instalações 245.850,00 
Art. 3°. O Crédito Adicional Especial será coberto com o excesso de arrecadação 
(recursos de convênios a ser liberados). 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 26 de fevereiro 2014. 
Assistente Administrativ