norma nº 3/2013

Estância Turfstica 
SÃO JOSÊ DO BARREIRO-SP 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro 
CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200 
LEI N.° 003 DE 22 DE MARÇO DE 2013 
"Dispõe sobre revisão geral anual aos Servidores da Câmara Municipal de São José do 
Barreiro" 
José Milton de Magalhães Serafim, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais Faz Saber que a Câmara 
Municipal de São José do Barreiro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1.° - Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal de São 
José do Barreiro/SP, á titulo de revisão geral anual, o percentual de 7,97% ( sete ponto e 
noventa e sete por cento). 
Artigo 2.° - As despesas com execução desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias do orçamento suplementadas se necessário. 
Artigo 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1.° de março de 2013. 
Artigo 4° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São José do Barreiro, 22 de março de 2013. 
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