norma nº 4/2013

PREFEITURA MUNICIPAL 
Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
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SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP 
Tempo de prosperfdade! CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200 
Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro 
LEI N.° 004 DE 29 DE ABRIL DE 2013 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, para os fins que especifica e 
dá providências correlatas 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São 
José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais Faz Saber que a 
Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1. 0 - Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro, autorizado 
a celebrar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento 
Social, convênios e respectivos termos de aditamento, objetivando o recebimento de recursos 
financeiros para construção do Centro de Convivência do Idoso. 
Artigo 2.° - As condições de execução do objeto de convênio serão 
estabelecidos no termo de convênio a ser assinado entre o Estado e o Município. 
Artigo 3. 0 - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria 
Municipal da Fazenda ( Departamento de Finanças ), um crédito especial até o limite de R$ 
260.000,00 ( duzentos e sessenta mil reais ), para atender as despesas decorrentes da 
execução da presente Lei, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal n.° 4320/64. 
Artigo 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 29 de abril de 2013. 
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José Milton de 'f' afraTha s Serafim 
Pref cp Municip I 
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Publica a no aço Mun cipal na data sura: 1 
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Antonio Gonçalves 
Assistente AdMinistrativo