norma nº 11/2012

José Milton 
Publicada o Pço Muni 
Magalhaes Serafim 
efeito Muhicipal 
ai na data upra. 
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SAO JOSE DO 
BARREIRO 
Trerërze,Unãe e At!ude 
Prefeitura da Estância Turística de 
São José do Barreiro/SP 
CNP] — 45.200.623/0001-46 Rua José Bento Teixeira - 45 Tei 12 3117 - 9200 
LEI N°011 DE 10 DE MAIO DE 2012 
Institui as Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS e dá outras providencias. 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São 
José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber 
que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam instituídas as Zonas Especiais de Interesse Social — 
ZEIS, nos imóveis relacionados no Anexo I, parte integrante desta Lei. 
Art. 2° - Os projetos de ocupação na Zona Especial de Interesse Social 
— ZEIS, deverão observar diretrizes especificas estabelecidas pelas Secretarias 
municipais competentes, em função do interesse social, das características do imóvel e 
da sua localização. 
Art. 3° - Novos imóveis poderão ser instituídos como Zonas Especiais de 
Interesse Social — ZEIS, por Ato do Executivo municipal, desde que assim exija o 
interesse publico. 
Art. 4° - O Poder Publico Municipal, representado pela Secretaria de 
Planejamento, Obras e Serviços, promoverá a regularização fundiária das áreas 
instituídas com ZEIS. 
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São José do Barreiro, 10 de maio de 2012. 
Antonio Gonçalv 
Assistente Adm &ativo 
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