norma nº 8/2014

Está/Ida TurIstfca 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP 
Tempo de prosperld3de! 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Rua José Bento Tenreira, 45 - Centro 
CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200 
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LEI N°. 008, DE 22 DE ABRIL DE 2014 
Dispõe sobre autorização para inclusão de novas ações no 
Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura 
de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em 
especial a Lei Orgânica do Município; 
Faço saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a incluir novas ações no 
Plano Plurianual 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, com seus devidos 
anexos. 
Art. 2°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 117.512,44 (cento e dezessete mil, 
quinhentos e doze reais e quarenta e quatro centavos), com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
15 SECRETARIA DE SAÚDE 
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0010.1.029.2.300.4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 90.000,00 
90.000,00 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
16 SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
03 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
08.244,0012.1.027.1.110.4.4.90.51 — Obras e Instalações 1.000,00 
08.244.0012.1.027.1.110.4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 
08.244.0012.1.028.2.100.4.4.90.51 — Obras e Instalações 15.000,00 
08.244.0012.2.027.1.110.3.1.90.11 — Venc. e Vantagens Fixas — P. Civil 1.000,00 
08.244.0012.2.027.1.110.3.3.90.30 — Material de Consumo 1.000,00 
08.244.0012.2.027.1.110.3.3.90.36 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física 1.000,00 
08.244.0012.2.027.1.110.3.3.90.39 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.000,00 
08.244.0012.2.028.2.100.3.3.90.30 — Material de Consumo 6.512,44 
27.512,44 
Art. 3°. - O Crédito Adicional Especial será coberto com o superávit financeiro do 
EstantiaTuristiea 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP 
-remp.d. prosperidade! 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117 9200 
exercício anterior, inclusive recursos de convênios liberados no exercício de 2013, e do 
excesso de arrecadação, recursos de convênios a ser liberados em 2014. 
Art. 4°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 50• - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 11 de março 2014. 
JOSÉ MIL AGA ÃES SERAFIM 
Pref o Muni ipal 
Publicada no Paço M nic al na da supra. 
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Assistente Administrativo 
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