norma nº 14/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL 
Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro 
CEP: 12830-000 - Te!: (12) 3117 9200 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP 
Tempo de prosperidade! 
LEI N° 014 DE 23 DE MAIO DE 2014 
"Dispõe sobre a transferência de imóvel municipal para o Poder Executivo". 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São José do Barreiro - 
SP, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 62, inciso V, da Lei Orgânica do 
Município; 
Art. 1° - Fica transferido ao Município da Estância Turística de São José do Barreiro 
(Poder Executivo), da categoria em que se encontra o imóvel denominado "Theatro S. 
José", matriculado no livro n.° 3 "E" de Transcripção de Transmissões, à fls. 73, da 
extinta comarca de São José do Barreiro, pertencente à Câmara Municipal da 
Estância Turística de São José do Barreiro. Anexo certidão expedida pelo Cartório 
de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, e Civil de Pessoa Jurídica da 
Comarca de Bananal". 
ARTIGO 2° - Fica autorizado o Setor de Contabilidade do Poder Legislativo Municipal a 
proceder a respectiva baixa junto ao patrimônio, através dos necessários lançamentos 
contábeis. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
São José do Barreiro, 23 de maio de 2014. 
José •Ma,.h. es Serafim 
Publicada no Paço Municip 
Prefe Municipal 
data supria.\ 
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Antonio Gonçalves' 
Assistente Adminitrativo