norma nº 15/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL 
Estância Turística de São José do Barreiro SP 
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Estãocia Turística 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP Tempo de prosperidade! 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro 
CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200 
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LEI N°015 DE 23 DE MAIO DE 2014 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação pública de todos os veículos que estejam 
oficialmente servindo a Prefeitura Municipal da Estância Turística de São José do Barreiro, seus 
Órgãos, Secretarias e dá outras providências". 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara 
Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - A Prefeitura Municipal da Estância Turística de São José do 
Barreiro fica obrigada a identificar, com seu Brasão Oficial, todos os veículos que compõe seu 
patrimônio e todos os outros que estejam servindo à administração através de aluguel, 
empréstimo, contratação, prestação de serviços, financiamento ou quaisquer outros tipos de 
concessão. 
ARTIGO 2° - A identificação de que trata o caput será efetuada através de 
adesivos autocolantes afixados nas laterais, parte dianteira e traseira dos veículos. 
ARTIGO 3° - Na identificação constará, além do Brasão Oficial, o nome da 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de São José do Barreiro e a Secretaria e/ou Órgão a 
qual o veículo esteja servindo. 
ARTIGO 4° - Fica dispensado da exigência dessa Lei o veículo de uso 
privativo do Prefeito Municipal. 
ARTIGO 5° - O Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias regulamentará 
por Decreto esta Lei. 
ARTIGO 6°- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 23 de maio de 2014. 
Pr1 e ito Municipal 
Publicada no Pàço n cip 1 ata supra 
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1Antonio Gonçalves 
Assistente Administr tivo