norma nº 16/2014

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Antonio Gonçalves 
Assistente Admin trativo 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro 
CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200 
EstãnefaTunstica 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP 
Tempo de prosperidade! 
LEI N° 016 DE 23 DE MAIO DE 2014 
"Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal n.° 002/2009, alterada pela Lei 
Municipal n.° 028/2011, na forma que menciona". 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São José do Barreiro - 
SP, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 62, inciso V, da Lei Orgânica do 
Município; 
ARTIGO 10- O artigo 1.° da Lei Municipal n.° 002/2009, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1.0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com o Centro de Integração Empresa Escola — CEE, para conceder 
oportunidade de estágio a estudantes de nível superior, de curso profissionalizante 
(técnico) e de ensino médio, vinculados à estrutura do ensino particular e público, de 
acordo com as disposições da Lei n.° 6494/77. 
§ 1. 0 - Ficarão disponíveis nos quadros da Prefeitura 
Municipal o número de 20 (vinte) vagas de estágio, a serem distribuídas pelos respectivos 
setores. 
§ 2.° 
ARTIGO 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 23 de maio de 2014. 
José erafim 
Publicada no Paço Municip I na 
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Pref o Municip 
ata su ra. CAMA N