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norma nº 17/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2014
Date 2014-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DE NOVAS AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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r IP IRMIFE1111,1.3 iVI 1-11 141CiIF2'..".11-. 
Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
Está Muristr,c. 
SAO JOSÉ DO BARREIRO-SP Rua Jose Bento Teixeira, 45 - Centro 
"rcencm ,dc. ■■••cwspocritIncre! CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200 
[E! N°017 DE 10 DE JUNHO DE 2014 
"Dispõe sobre autorização para inclusão de novas ações no Plano Plurianual na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente". 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São José 
do Barreiro - SP, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 62, inciso V, da Lei 
Orgânica do Município; 
Artigo 1. 0 - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a incluir novas 
ações no Plano Plurianual 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, com 
seus devidos anexos. 
Artigo 2.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil 
reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
20 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 
02 SETOR DE TURISMO 
23.695.0019.2.029.3.3.90.39 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa jurídica 175.000,00 
23.695.0019.2.030.3.3.90.39 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa jurídica 145.000,00 
320.000,00 
Artigo 3.° - O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos do excesso 
de arrecadação dos convênios 052/2014 e 058/2014 da Secretaria de Turismo - DADE, 
recursos de convênios a ser liberados em 2014. 
Artigo 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 10 de junho • -2014. 
arih' 
-José Milton d r' i ' ‘,galhãe-.‘,erafim 
Municipal \\ 
Publicada no Paç M icipal na•Itta supra 
Antonio GoncaW 
Assistente Administr ivo 
Prefe t 
IN!CIPAL 

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