| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2014 |
| Date | 2014-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DE NOVAS AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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r IP IRMIFE1111,1.3 iVI 1-11 141CiIF2'..".11-. Estância Turística de São José do Barreiro - SP Está Muristr,c. SAO JOSÉ DO BARREIRO-SP Rua Jose Bento Teixeira, 45 - Centro "rcencm ,dc. ■■••cwspocritIncre! CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200 [E! N°017 DE 10 DE JUNHO DE 2014 "Dispõe sobre autorização para inclusão de novas ações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente". JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São José do Barreiro - SP, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 62, inciso V, da Lei Orgânica do Município; Artigo 1. 0 - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a incluir novas ações no Plano Plurianual 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, com seus devidos anexos. Artigo 2.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 20 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 02 SETOR DE TURISMO 23.695.0019.2.029.3.3.90.39 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa jurídica 175.000,00 23.695.0019.2.030.3.3.90.39 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa jurídica 145.000,00 320.000,00 Artigo 3.° - O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos do excesso de arrecadação dos convênios 052/2014 e 058/2014 da Secretaria de Turismo - DADE, recursos de convênios a ser liberados em 2014. Artigo 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. São José do Barreiro, 10 de junho • -2014. arih' -José Milton d r' i ' ‘,galhãe-.‘,erafim Municipal \\ Publicada no Paç M icipal na•Itta supra Antonio GoncaW Assistente Administr ivo Prefe t IN!CIPAL