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norma nº 18/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2014
Date 2014-06-10
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO AO RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Serafim 
1. CÂMAPA MUNICPAL 
Publicada no P o iunicipal na pra. 3 
Antohio Gon alves 
Assistente Adminis rativo 
531' Ft EFEITIJ IFLA IIUP INI 1 111:1'/!\ 
Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
Est5 ocia Tkertstara 
SÃO JOSÉ 00 BARREIRO-SP 
Ternoo de prosperidade! 
Rue Jose Bento Teixeira, 45 - Centro 
cEp: 12830-000 - Tell: (12) 3117 9200 
LEI N° 018 DE 10 DE JUNHO DE 2014 
"Institui Gratificação ao Responsável pelo Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal 
de São José do Barreiro e dá outras providências". 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara 
Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Fica concedida ao Servidor Efetivo que for nomeado para exercer a 
função de Responsável pelo Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São José do 
Barreiro gratificação mensal equivalente a 90% ( noventa por cento) do vencimento básico do 
Servidor. 
ARTIGO 2° - O Servidor Efetivo que for nomeado para exercer a função de 
Responsável pelo Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São José do Barreiro que 
estiver percebendo algum outro tipo de gratificação, não terá direito a gratificação estabelecida na 
presente lei. 
ARTIGO 3° - O Servidor Efetivo que perder a designação estabelecida nesta Lei 
deixará de receber a referida gratificação. 
ARTIGO 4° - A gratificação concedida nos termos da presente Lei não será 
incorporada ao salário do Servidor para nenhum efeito legal. 
ARTIGO 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente. 
ARTIGO 6°- Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a cinco de maio de 2014. 
São José do Barreiro, 10 de junho de 2014. 

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