| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2014 |
| Date | 2014-06-10 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Serafim 1. CÂMAPA MUNICPAL Publicada no P o iunicipal na pra. 3 Antohio Gon alves Assistente Adminis rativo 531' Ft EFEITIJ IFLA IIUP INI 1 111:1'/!\ Estância Turística de São José do Barreiro - SP Est5 ocia Tkertstara SÃO JOSÉ 00 BARREIRO-SP Ternoo de prosperidade! Rue Jose Bento Teixeira, 45 - Centro cEp: 12830-000 - Tell: (12) 3117 9200 LEI N° 018 DE 10 DE JUNHO DE 2014 "Institui Gratificação ao Responsável pelo Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São José do Barreiro e dá outras providências". JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1° - Fica concedida ao Servidor Efetivo que for nomeado para exercer a função de Responsável pelo Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São José do Barreiro gratificação mensal equivalente a 90% ( noventa por cento) do vencimento básico do Servidor. ARTIGO 2° - O Servidor Efetivo que for nomeado para exercer a função de Responsável pelo Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São José do Barreiro que estiver percebendo algum outro tipo de gratificação, não terá direito a gratificação estabelecida na presente lei. ARTIGO 3° - O Servidor Efetivo que perder a designação estabelecida nesta Lei deixará de receber a referida gratificação. ARTIGO 4° - A gratificação concedida nos termos da presente Lei não será incorporada ao salário do Servidor para nenhum efeito legal. ARTIGO 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. ARTIGO 6°- Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a cinco de maio de 2014. São José do Barreiro, 10 de junho de 2014.