| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2014 |
| Date | 2014-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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PP° sizic) JOSÉ DO BARREIRO-SP Terrhp.44~~~ José aga aes erafim Pre dto unicipal Publicada no Pa 'o nicipal a supra. CÂMARA MUNICiPA1 1 t:JR oT Antohio Gonçalves . ' Assistente Administratiio PIREFEETLIFUN. Rua José Bento Teixeira, 4-5 - Centro CEP: 12830-000 - Telt: (12) 3117 9200 IP LEI N°. 020, DE 14 DE JULHO DE 2014 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar" JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal da Estância Turística de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial a facultada pela Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de São José do Barreiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo de São José do Barreiro, através do Senhor Prefeito Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente na seguinte dotação orçamentária: 01.16.02 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 173 — 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 2.568,00 Art. 2° - Os recursos necessários à execução desta Lei decorreram da anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente: 01.13.01 —SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 24 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.568,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São José do Barreiro, 14 de julho de 2014. REElFtJR MUI INI Estância Turística de São José do Barreiro - SP