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← São José do Barreiro (SP)

norma nº 20/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2014
Date 2014-07-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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PP° 
sizic) JOSÉ DO BARREIRO-SP 
Terrhp.44~~~ 
José aga aes erafim 
Pre dto unicipal 
Publicada no Pa 'o nicipal a supra. 
CÂMARA MUNICiPA1 1 
t:JR oT 
Antohio Gonçalves . 
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Assistente Administratiio 
PIREFEETLIFUN. 
Rua José Bento Teixeira, 4-5 - Centro 
CEP: 12830-000 - Telt: (12) 3117 9200 
IP 
LEI N°. 020, DE 14 DE JULHO DE 2014 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar" 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial a 
facultada pela Lei Orgânica do Município; 
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de São José do Barreiro 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo de São José do Barreiro, através do Senhor Prefeito 
Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente na seguinte 
dotação orçamentária: 
01.16.02 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
173 — 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 2.568,00 
Art. 2° - Os recursos necessários à execução desta Lei decorreram da anulação total 
ou parcial da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente: 
01.13.01 —SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
24 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.568,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 14 de julho de 2014. 
REElFtJR MUI INI 
Estância Turística de São José do Barreiro - SP 

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