| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2014 |
| Date | 2014-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DE NOVA AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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JO MILTON Pref Publicada no Paço M nici al na da CÂMARA MUNICIPAL ,=ROTOCOLO (-(.9 A AL ÃE ERAFIM Muni ipal ANTONIO GONÇALVES Assistente Adminis tivo PREFEITUFIA MUNICIPAL, Estância Turística de São José do Barreiro - SP PREFEITURA MUNICIPAL Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200 SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP Tempo de prosperidade! LEI N°. 022, DE 14 DE JULHO DE 2014 Dispõe sobre autorização para inclusão de nova ação no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 . Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a incluir nova ação no Plano Plurianual 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, com seus devidos anexos. Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 19 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 02 SETOR DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 18.541.0017.1.024.4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 230.000,00 Art. 3°. O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos do excesso de arrecadação referente ao Contrato BB/FECOP N° 105/2014 da Secretaria do Meio Ambiente — Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição — FECOP — Máquinas e Equipamentos, recursos a ser liberado em 2014, Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 14 de julho 2014.