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norma nº 22/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2014
Date 2014-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DE NOVA AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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JO MILTON 
Pref 
Publicada no Paço M nici al na da CÂMARA MUNICIPAL 
,=ROTOCOLO (-(.9 
A AL ÃE ERAFIM 
Muni ipal 
ANTONIO GONÇALVES 
Assistente Adminis tivo 
PREFEITUFIA MUNICIPAL, 
Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro 
CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP 
Tempo de prosperidade! 
LEI N°. 022, DE 14 DE JULHO DE 2014 
Dispõe sobre autorização para inclusão de nova ação no Plano 
Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em 
especial a Lei Orgânica do Município; 
Faço saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 . Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a incluir nova ação no Plano 
Plurianual 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, com seus devidos 
anexos. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), 
com a seguinte classificação orçamentária: 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
19 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
02 SETOR DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 
18.541.0017.1.024.4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 230.000,00 
Art. 3°. O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos do excesso de 
arrecadação referente ao Contrato BB/FECOP N° 105/2014 da Secretaria do Meio Ambiente 
— Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do Fundo 
Estadual de Prevenção e Controle da Poluição — FECOP — Máquinas e Equipamentos, 
recursos a ser liberado em 2014, 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 14 de julho 2014. 

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