| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2014 |
| Date | 2014-08-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DE NOVAS AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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PREFE1111.3RA IMUNICIPAIL Estância Turística de São José do Barreiro - SP PREFEITURA MUNICIPAL Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200 E3t4Srlelz. TUrtitita SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP Tempo de prosperidade! LEI N°. 023, DE 14 DE AGOSTO DE 2014 Dispõe sobre autorização para inclusão de novas ações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a incluir novas ações no Plano Plurianual 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, com seus devidos anexos. Art. 2°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 2.408.650,24 (Dois milhões, quatrocentos e oito mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 14 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 02 EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL 12.365.0007.1.030.2.210.4.4.90.51 — Obras e Instalações 12.365.0007.1.031.2.210.4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 15 SECRETARIA DE SAÚDE 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.1.032.2.300.4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 10.301.0010.1.033.2.300.4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 10.301.0010.1.034.2.300.4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 1.619.158,97 161.915,90 50.000,00 100.000,00 90.000.00 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 20 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 02 SETOR DE TURISMO 23.695.0019.1.035.2.100.4.4.90.51 — Obras e Instalações 144.034,15 PREFELTURA MUNICIPAL Estância Turística de Sitaqiusé do Barreire SP .0.02fflepreedeksiseeprosms~...r,P...", Extanci.Viurk SÃO JOS DO BARRE O-SP TCMPO de prosperidade! PREFEITURA MUNICIPAL Rua José Bento Tobwita, 45 - Centro CEP: 12830-000 - Tal: (12) 3117 9200 Municipal supra. Prefei cipal na dat 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 20 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 03 SETOR DE ESPORTE E LAZER 27.812.0020.1.036.2.100.4.4.90.51 — Obras e instalações 243.541,22 Art. 3°. - O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos do excesso de arrecadação (recursos de convênios liberados e a liberar). Art. 4°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 50• - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 14 de agosto de 2014. JOSÉ SERAFIM ANTONI Assistent GONÇALVES1 Ad rninistr o I CAMAP o,2,tea - Publicada no Paço M „