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norma nº 23/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2014
Date 2014-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DE NOVAS AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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PREFE1111.3RA IMUNICIPAIL 
Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro 
CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200 
E3t4Srlelz. TUrtitita 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP 
Tempo de prosperidade! 
LEI N°. 023, DE 14 DE AGOSTO DE 2014 
Dispõe sobre autorização para inclusão de novas ações no Plano 
Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em 
especial a Lei Orgânica do Município; 
Faço saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a incluir novas ações no Plano 
Plurianual 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, com seus devidos anexos. 
Art. 2°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 2.408.650,24 (Dois milhões, quatrocentos e 
oito mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
14 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
02 EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL 
12.365.0007.1.030.2.210.4.4.90.51 — Obras e Instalações 
12.365.0007.1.031.2.210.4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
15 SECRETARIA DE SAÚDE 
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0010.1.032.2.300.4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 
10.301.0010.1.033.2.300.4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 
10.301.0010.1.034.2.300.4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 
1.619.158,97 
161.915,90 
50.000,00 
100.000,00 
90.000.00 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
20 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 
02 SETOR DE TURISMO 
23.695.0019.1.035.2.100.4.4.90.51 — Obras e Instalações 144.034,15 
PREFELTURA MUNICIPAL 
Estância Turística de Sitaqiusé do Barreire SP 
.0.02fflepreedeksiseeprosms~...r,P...", 
Extanci.Viurk 
SÃO JOS DO BARRE O-SP 
TCMPO de prosperidade! 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Rua José Bento Tobwita, 45 - Centro 
CEP: 12830-000 - Tal: (12) 3117 9200 
Municipal 
supra. 
Prefei 
cipal na dat 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
20 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 
03 SETOR DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0020.1.036.2.100.4.4.90.51 — Obras e instalações 243.541,22 
Art. 3°. - O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos do excesso de 
arrecadação (recursos de convênios liberados e a liberar). 
Art. 4°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 50• - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 14 de agosto de 2014. 
JOSÉ SERAFIM 
ANTONI 
Assistent 
GONÇALVES1 
Ad rninistr o 
I CAMAP 
o,2,tea -
Publicada no Paço M 
„ 

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