norma nº 31/2014

PREFEITURA MUNICIPAL 
Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
Estância Turístki■ 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP 
Tempo de prosperidade! 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro 
CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200 
LEI N° 031 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio o Departamento Estadual de Trânsito 
— Detran-SP, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento de Circunscrição 
Regional de Trânsito — Ciretran. 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em 
especial a facultada pela Lei Orgânica do Município; 
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de São José do 
Barreiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Departamento Estadual 
de Trânsito — Detran-SP, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento de 
Circunscrição Regional de Trânsito — Ciretran. 
Art. 2° Para a celebração do convênio de que trata esta Lei aplicam-se, no que couber as 
disposições contidas na Lei 8.666/93, de 21/06/93, alterada pela Lei n. 8.883, de 08/06/94. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no orçamento em vigor. suplementadas se necessário. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 19 de dezembro de 2014. 
Publica 
Antonio Gon alves 
a s Sèsáfim 
Municinal 
Mu cipal na da ,a supra. 
CÂMR MUNICIPAL 
OTOCOLO Nr. -/1 
'S. J. do Barreiro oc76e/ 
„— 
Assistente Administr tivo