norma nº 33/2014

Publicada no Paço M nicipal 
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ANTONIÓ GONÇALVES , 00010 Nrz: c&- 
Assistente Administrativo . 
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Estancia Turist oca - 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP 
Tempo de prosperidade! 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Estância Turística de São José do Barreiro SP 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro 
CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200 
LEI N°. 033, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 
Dispõe sobre autorização para inclusão de nova ação no Plano Plurianual 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente. 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei 
Orgânica do Município: 
Faço saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a incluir nova ação no Plano 
Plurianual 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, com seus devidos anexos. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial 
no orçamento vigente até o valor de R$ 30.000.00 (trinta mil reais). com a seguinte classificação 
orçamentária: 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
20 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 
02 SETOR DE TURISMO 
23.695.0019.1040 ,2 100.4.4.90.51 — Obras e Instalações 30.000,00 
Art. 3°. O Crédito Adicional Especial será coberto com o superávit financeiro apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 30 de dezembro 2014.