norma nº 1/2015

PREFEITURA MUNICIPAL 
Estância 'Turística de São José do Barreiro - SP 
Estánda Turística 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP 
Tempo de prosoecidadel 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro 
CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200 
LEI N° 001 DE 29 DE JANEIRO DE 2015 
José Milt 
Publicada no Paço u icipal na 
ae 
unicipal 
supra. 
Serafim 
CÂMARA MUNICIPAL 
IOROTOCOLO N 2 eac 
S. J. do Barreiro 0.1 / 2n _r 
t:Lam 
"Altera dispositivo(s) da Lei 024 de 15 de setembro de 
2.000, que trouxe alterações à Lei n.° 610, de 23 de 
outubro de 1.991 que criou o Fundo Municipal de 
Saúde". 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. O parágrafo 2°, do artigo 02°, da Lei 024 de 15 de setembro de 2.000 (que 
trouxe alterações à Lei n.° 610, de 23 de outubro de 1.991) passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Parágrafo 2°. A conta bancária do Fundo Municipal de Saúde somente 
poderá ser movimentada com as assinaturas, em conjunto, do Secretário 
Municipal de Saúde e do Chefe de Finanças da Prefeitura". 
Art. 2'. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 29 de janeiro de 2015. 
Antonio Gonçalves 
Assistente Administrati o