norma nº 6/2015

PREFEITURA MUNICIPAL 
Estância Turística de São José do Barreiro SP 
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SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
Rua José Bento Teixeira, 4-5 - Centro 
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LEI N° 006 DE 24 DE ABRIL DE 2015 
"Dispõe sobre autorização para inclusão de nova ação no Plano Plurianual na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente" 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 1° — Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a incluir nova ação no Plano 
Plurianual 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, com seus devidos 
anexos. 
Artigo 2.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional 
especial no orçamento vigente até o valor de R$ 190.000,00 ( cento e noventa mil reais), 
com a seguinte classificação: 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
17 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS 
02 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS 
15.451.0014.1.054.2.100.4.4.90.51 Obras e instalações R$ 190.000,00 
Artigo 3.° - O crédito adicional especial será coberto com o excesso de arrecadação, 
recursos do convênio 012/2015, Casa Civil, a ser liberado em 2015 mais o resultado dos 
rendimentos financeiros. 
Artigo 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 24 de abril de 2015. CÂMJMUNICIPAL 
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Publicada no Paço Municipal na ta supi\a. \\ 
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Antonio 'Gonçalves 
Assistente A-d-MiniStrativ