norma nº 13/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL 
Estância 
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Turística de São José do Barreiro - SP 
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SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP Rua José Bento Teixeira, 45- Centro 
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LEI N°013 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio 
da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para o fim que especifica, e dá outras 
providências". 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
São José do Barreiro aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, 
com o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos - FID por intermédio da Secretaria da Justiça 
da Defesa da Cidadania, tendo por finalidade a realização conjunta, mediante repasses de recursos 
financeiros ao Município. 
Art. 21 . As condições de celebração do convênio autorizado por esta lei estarão estabelecidas no 
instrumento padrão do Governo do Estado, a ser firmado entre as partes. 
Art. 31 . As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 41 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de São José do Barreiro, em 17 de setembro de 
2015. 
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supra.