norma nº 19/2015

1 PREFEITURA MUNICIPAL 
í 45 a n Estância Turística de São José do Barreiro - SP á, PREFEITURA MUNICIPAL 
EstS,, cl. Turística 
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SÃO iost DO BARREIRO-SP Rua José Bento Teixelra, 45- Centro 
Tcmpodeprospeddade! CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200 
1 LEI N° 019 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA 
- DEPARTAMENTO REGIONAL - SESI/SP 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São José 
•. do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a 
L seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o 
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO - SES!'SP, nos termos da minuta de convênio anexa, que é parte integrante desta lei. 
Art. 20 Os recursos necessários à consecução do objetivo desta Lei correrão 
por conta dos créditos existentes no orçamento em vigência. 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São José do Barreiro, 16 de dezembro de 2015. 
José 
Prefeito nicipal 
Publicada no ço Municip na data 
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Antonio GonçIvi 
Assistente Administra 
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• CÂMARA MUNItIPAL 
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S. J. do Barreiro j/ 44 2QJÇ