norma nº 20/2015

PREFEITURA MUNICIPAL 
• •. . Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
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MUNICIPAL 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP Rua José Bento Teixeira, 45- Centro 
Tempodepraspeadadcl CEP: 12830-000 - Tal: (12) 3117 9200 
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LEI N° 020 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 
Autoriza a Celebração de Convênio entre a Prefeitura Municipal da Estância Turística de São 
José do Barreiro e a Universidade de São Paulo - USP. 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São 
cC José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promúlga 
a seguinte Lei: 
) Artigo 1.0 - Fica autorizado o Município da Estância Turística de São José 
do Barreiro, a celebrar convênio com a Universidade de São Paulo - USP nos termos da 
. minuta anexa. 
Artigo 2. 0 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias constantes orçamento vigente. 
Artigo 3.0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 16 de dezembro de 2015. 
José 
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Publicada no a ala data jpr 
Antonio Gonçahes. 
Assistente Adtatib 
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