norma nº 11/2012

PODER LEGISLATIVO 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP. 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP. 
CEP 12.830-000—Tel./Fax: (12) 3117-1311. 
DECRETO LEGISLATIVO N.° 011/2012 
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS 
PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO, REFERENTES AO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010." 
O Presidente da Câmara Municipal de São José do 
Barreiro faz saber que o Egrégio Plenário aprovou e ele 
decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
ARTIGO 1 0 - Ficam consideradas aprovadas as 
contas públicas da Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, relativas 
ao exercício financeiro de 2010, analisadas pelo Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, no Processo TC 29391026110, conforme parecer dos 
membros da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que integra o 
presente Decreto para todos os efeitos. 
ARTIGO 21 - Este Decreto entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2012. 
ALEXANDRZDEVSIQ14IRA BRAGA 
Publicado e registrado na secretat'Ía da Câmara Municipal, data supra. 
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Chefe de Secretaria