norma nº 10/2012

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP. 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP. 
CEP 12.830-000--Tel./Fax : (12) 3117-1311. 
DECRETO LEGISLATIVO N.° 010/2012 
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS 
PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO, REFERENTES AO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009." 
O Presidente da Câmara Municipal de São José do 
Barreiro faz saber que o Egrégio Plenário aprovou e ele 
decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
ARTIGO 1 0- Ficam consideradas aprovadas as 
contas públicas da Prefeitura Municipal São José do Barreiro, relativas ao 
exercício financeiro de 2009, analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo, no Processo TC 541/026109, conforme parecer da maioria dos 
membros da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que integra o 
presente Decreto para todos os efeitos. 
ARTIGO 2° - Este Decreto entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2012. 
ALEXANDRAt DE'SIQI.EIRA BRAGA 
Publicado e registrado na secretari5da Câmara Municipal, data supra. 
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Chefe de Secretaria