norma nº 3/2012

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP. 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP. 
CEP 12.830-000 —TeI./Fax: (12) 3117-1311. 
DECRETO LEGISLATIVON° 03/2012 
"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE 
DECRETO LEGISLATIVO QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O Presidente da Câmara Municipal de São José do 
Barreiro faz saber que o Egrégio Plenário aprovou e ele 
decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Artigo P. - Ficam suspensos os efeitos do Decreto-Legislativo n° 01/2011, que rejeitou as 
contas públicas da Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, relativas ao exercício 
financeiro de 2008. 
Parágrafo único - a suspensão de que trata o capul deste artigo vigorará até a apreciação 
pelo Colendo Plenário da alteração do Decreto-Legislativo n° 01/2011 e adequação do mesmo 
à alínea "g", do art. 1°, da Lei-Complementar 64/90. 
Artigo. 2°. - O presente Decreto-Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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Ver 
de 2012 
Publicado e registrado na etaria da Câmara Municipal, data supra. 
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Chefe de Secreta