norma nº 2/2011

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP. 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 - TeI./Fax: (12) 3117-1311 
Decreto Legislativo n.° 0212011 
"Dispõe sobre a Fixação do Subsídio dos Secretários 
Municipais do Município de São José do Barreiro, nos 
Termos do Inciso V Artigo 29 da Constituição FederaL" 
O Presidente da Câmara Municipal de São José do 
Barreiro faz saber que o Egrégio Plenário aprovou e ele 
decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
ARTIGO 1
0 - O "SUBSÍDIO" mensal dos Secretários Municipais de 
São José do Barreiro, da data da aprovação deste Decreto até 31 de dezembro de 2012, fica fixado 
em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). 
ARTIGO 20 - Os Subsídios de que trata esta Lei serão revistos 
anualmente na mesma data e com o mesmo índice da revisão da remuneração dos servidores 
públicos municipais de São José do Barreiro, desde que atendidos os limites estabelecidos em Lei. 
ARTIGO 30- Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2011. 
Publicado e registrado na secretaria da Câmara Municipal, data supra. 
FUMa4areddade arvam 
Chefe de Secretaria