norma nº 1/2011

PODER LEGISLATIVO 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP. 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 - Tel./Fax : ( 12) 3117-1311 
Decreto Legislativo n.° 01/2011 
"Dispõe sobre a reprovação das Contas Públicas da 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 
referentes ao Exercício Financeiro de 2008" 
O Presidente da Câmara Municipal de São José do 
Barreiro faz saber que o Egrégio Plenário aprovou e ele 
decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Artigo 1° - Ficam consideradas REJEITADAS as contas públicas da 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, relativas ao exercício financeiro de 2008, de 
conformidade com o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do 
Processo TC 2076/026/08. 
Artigo 2° - O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2011. 
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Publicado e registrado na secretaria da Câmara Municipal, data supra. 
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Chefe de Secretaria