norma nº 2/2009

PODER LEGISLATIVO 
—na 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP. 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 - TeI./Fax: (12) 3117-1311 
Decreto Legislativo n. °02/2009 
"INSTITUI O DIPLOMA DE MÉRITO COMUNITÁRIO 
Pe. FRANÇA, PARA OS FINS QUE MENCIONA" 
O Presidente da Câmara Municipal de São José do Barreiro 
faz saber que o Egrégio Plenário aprovou e ele decreta e 
promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Arti2o 1.0 - Fica instituído no âmbito do município de São José do Barreiro, 
o diploma de "Mérito Comunitário Pe. França", a ser concedido como justo 
reconhecimento à pessoas, que nascidas ou não neste município, tenham se destacado social 
ou profissionalmente no cenário regional ou nacional, tomando projetado o nome da cidade, 
ou ainda, aquelas pessoas que tenham prestado relevantes serviços à comunidade 
barreirense. 
Artigo 2.0- A outorga da homenagem de que trata este Decreto Legislativo, 
dar-se-á sempre em Sessão Solene. 
Artigo 3•0 - A forma e o conteúdo do diploma deverão ser estabelecidos por 
Ato da Mesa, ficando assegurado em seu texto o nome do Vereador que teve a iniciativa da 
proposição de homenagem, bem como, do nome do Presidente da Câmara. 
PODER LEGISLATIVO 
i-0---- 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP. 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 - Te[./Fax (12) 3117-1311 
Arti2o 4.° - As despesas com a execução do presente Decreto Legislativo, 
ocorrerão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Artigo 5.' -Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de janeiro de 2009. 
Sala das Sessões, 04 de junho de 2009. 
Fábio .Jo'séjiíóscimeiito Ribeiro 
Presidente da Câmara Municipal 
Publicado e registrado na secretaria da Câmara Municipal em 04/ 06/ 2009. 
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Chefe de Secretaria