norma nº 3/2008

PODER LEGISLATIVO 
IR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP. 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 —TeI./Fax: (12) 3117-1311 
Decreto Legislativo n.° 03/2008 
"DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006" 
O Presidente da Câmara Municipal de São José do 
Barreiro faz saber que o Egrégio Plenário aprovou e ele 
decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Artigo 1° - Ficam consideradas aprovadas as contas do Executivo 
Municipal de São José do Barreiro, relativas ao exercício financeiro de 2006, de 
conformidade com o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do 
Processo TC n.° 3410/026/06. 
Artigo 20- O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Ses, 1 Me dezembro de 2008. 
v 
da 
Publicado e registrado n secretaria da Câmara Municipal em 11/ 121 2008. 
a iani Aparecida de Ca 11w 
Chefe de Secretaria