norma nº 2/2007

POD 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP. 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 —Tel./Fax: (12) 3117-1311 
Decreto Legislativo n.° 0212007 
"Dispõe sobre aprovação das contas do Executivo 
Municipal de São José do Barreiro, referente ao 
exercício de 2003." 
O Presidente da Câmara Municipal de São José do 
Barreiro faz saber que o Egrégio Plenário aprovou e ele 
decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Artigo 1° - Ficam consideradas aprovadas as contas do Executivo 
Municipal de São José do Barreiro, relativas ao exercício financeiro de 2003, de 
conformidade com o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do 
Processo TC n. °3098/026/03. 
Artigo 20- O presente Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições er 
Sala das de maio de 2007. 
E 9 FERNANDEZ 
Presidente Câmara 
Publicado e registrado na secretaria da Câmara Municipal em 25/ 05/ 2007. 
,Paúl2arecidadeCanho 
Chefe de Secretaria