norma nº 4/2006

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP. 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 - TeI./Fax: (12) 3117-1311 
Decreto Legislativo n.° 04/2006 
"DISPÕE SOBRE REPROVAÇÃO DAS CONTAS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, 
ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 
2000". 
O Presidente da Câmara Municipal de São José do Barreiro faz 
saber que o Egrégio Plenário aprovou e ele decreta e promulga o 
seguinte Decreto Legislativo: 
ARTIGO 1° - Ficam consideradas reprovadas as contas da 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, relativas ao exercício financeiro de 2000, de 
conformidade com o Parecer exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos 
autos do Processo n.° TC 2718/026/00. 
ARTIGO 2° - O presente DECRETO LEGISLATIVO entrará em 
vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 04 de agosto de 2006. 
Alaandrelaçaa Leite 
Presidente da Câmara Municipal 
Publicado e registrado na secretaria da Câmara Municipal em 04/ 08/ 2006. 
Fabiani Aparecida de Carv o 
Chefe de Secretaria