norma nº 3/2004

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP. 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 - Tel./Fax : ( 12) 3117-1311 
Decreto Legislativo n. o03 de 05 de novembro de 2004 
"DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2.002" 
O Presidente da Câmara Municipal de São José do Barreiro faz 
saber que o Egrégio Plenário aprovou e ele decreta e promulga 
o seguinte Decreto Legislativo: 
Artigo V - Ficam consideradas aprovadas as contas da Prefeitura 
Municipal de São José do Barreiro, relativas ao exercício financeiro de 2.002, de 
conformidade com o parecer exarado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, nos autos do Processo n. °TC 2871/026/02. 
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 05 dq-iiovembro de 2004 
Porto 
Presidente da Câmarà Municipal 
Publicada e registrada na secretaria da 
Câmara Municipal em 05/ 11/2004. 
FdlJiecidaWallio 
Chefe de Secretaria