norma nº 2/2004

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TuRísncA DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP. 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 - Tel./Fax : ( 12) 3117-1311 
Decreto Legislativo n.° 02 de 05 de novembro de 2004 
"DISPÕE SOBRE REJEIÇÃO DAS CONTAS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1.999" 
O Presidente da Câmara Municipal de São José do Barreiro faz 
saber que o Egrégio Plenário aprovou e ele decreta e promulga 
o seguinte Decreto Legislativo: 
Artigo l - Ficam consideradas reprovadas as contas da Prefeitura 
Municipal de São José do Barreiro, relativas ao exercício financeiro de 1999, de 
conformidade com o parecer exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, nos autos do Processo n.° TC 1962/026/99 
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2004 
Vale ntin Porto Fernandez 
Presidente da Câmkra Municipal 
Publicada e registrada na secretaria da 
Câmara Municipal em 051 11/ 2004. 
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Chefe de Secretaria