norma nº 1/2004

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP. 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 - Tel./Fax: (12) 3117-1311 
Decreto Legislativo neooi de 05 de novembro de 2004 
"REGULAMENTA A REPROVAÇÃO DAS CONTAS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2001" 
A Mesa da Câmara Municipal de São José do Barre iro faz 
saber que o Egrégio Plenário aprovou e ela promulga o 
seguinte Decreto Legislativo: 
Artigo 1° - Ficam consideradas reprovadas as contas da Prefeitura 
Municipal de São José do Barreiro, relativas ao exercício financeiro de 2001, nos 
termos da votação realizada na Sessão realizada de 17 de junho de 2004, que rejeitou 
o Parecer prévio exarado pela Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 
nos autos do Processo n° TC 2019/026/01. 
Artigo 2° - As contas foram rejeitadas devido a indícios, 
apontados pelo Tribunal de Contas e pela Comissão de Finanças, de desvio de 
finalidade de recursos do Fundef. 
Artigo 3° - O Presente Decreto Legislativo, entrará em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de junho de 2004. 
Sala das Sessões, de novembro de 2004 
Presidente da 
15U15 ácada e ~restm= secretaria da 
Câmara Municipal em 051 11/ 2004. 
Fernandez 
rara Municipal 
Ttkbiaiiraeciade'tanho 
Chefe de Secretaria 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP. 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 - TeL/Fax: (12) 3117-1311 
Projeto de Decreto Legislativo 
N.°O1/2004 
"DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2001" 
A Mesa da Câmara Municipal de São José do Barreiro faz saber 
que o Egrégio Plenário aprovou e ela decreta e promulga o 
seguinte Decreto Legislativo: 
Artigo l' - Ficam consideradas aprovadas as contas da Prefeitura 
Municipal de São José do Barreiro, relativas ao exercício financeiro de 2001, de 
conformidade com os pareceres exarados pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo, nos autos do Processo n °TC 2019/026/01. 
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
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Sala das 
Presidente da 
1de junho de 2004 
Fernandez 
tara Municipal 
Wilton Ferreira Leite Haroldo José Costa 
1° Secretário 2° Secretário 
1