norma nº 4/2002

S CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
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CNPJ n. °01.027.71610001-45 
Decreto Legislativo N.° 04/ 2002 
"DISPÕE SOBRE REJEIÇÃO DAS CONTAS DA 
PREFEITURAMUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO, REFERENTE AO EXERCÍCIO 
DE 1998". 
A Câmara Municipal de São José do Barreiro, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Egrégio Plenário aprovou e Ela decreta 
e promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Artigo 1 °- Ficam consideradas rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de São 
José do Barreiro, relativas ao exercício financeiro de 1.998, de conformidade com os 
pareceres exarados pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos 
do processo de n.° TC 5961/026/98. 
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2002 
FÁBIO JOSEN4StI))iN?Ó RIBEIRO 
Presidente da Câmara Municipal 
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal, por editais, na data supra. 
Fi%i Aparecida 1talho 
Chefe dos Serviços de Secretaria