| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2001 |
| Date | 2001-12-06 |
| Ementa | SUSTA OS EFEITOS DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE N.º 07. |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Rua Tenente Magalhães, 109/Centro - São José do Barreiro - SP CEP 12.830-000 - Telefax : (12) 577.1311 CNPJ ri.0 01.027.716/0001-45 Decreto Legislativo N.° 02/ 2001. De 06 de ABRIL de 2001. "Susta os efeitos de Decreto Expropriatório do Executivo Municipal de N.° 07." Artigo 1° - Com base na competência a esta Câmara Municipal atribuída pelo artigo 14, inciso MV, da Lei Orgânica do Município, ficam sustados os efeitos do Decreto Expropriatório it°07/0 1, ante sua flagrante ilegalidade.. Artigo 20- Este decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Sala de sessões, 06 de dezembro de 2001. Geroidp)loG2narães Presidente Câmara Municipal