norma nº 3/1999

AMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
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DECRETO LEGISLATIVO N9 03/99. 
"DISPOE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
510 JOSE DO BARREIRO, REFERENTES AO EflIROXCIO DE 1.996." 
A Mesa da Câmara Municipal de São José do Barreiro faz sa￾ber que o Egrégio Plenário aprovou e ela decreta e promulga o seguin 
te Decreto Legislativo. 
Artigo l- Picam consideradas aprovadas as contas da Prefei￾tura Municipal de São José do Barreiro, relativas ao exercício finan 
ceiro de 1.996, de conformidade com os pareceres exarados pelo Egr4- 
gio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo , nos autos do Proces￾so de n 9 1960/025/97 9 com as resalvas e irregularidades apontadas. 
Artigo 2:- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposiç6es em contrário. 
Sala das Sess6es, 19 de Agosto de 1.999. 
WILTON PERREIRA LEITE 
Presidente.