norma nº 1/1999

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 - SÃO iosÉ DO BARREIRO - SP 
f a￾OFÍCIO P4.0 DECTPSTG O 01/99. 
Dispo-- sobre Proposta de Emenda à constituiço Pstadua1 
A Ilesa da Cmara Nunicipal do ',--!o Jos do Barreiro, usando de 
suas atribuiçaes legais, faz saber nus a 0mara riunicipal aprovou e ela / 
promulga o seguinte: 
rtigo l: Fica arjrovado a proposta de inserço no Ttulo 
Vfli-DAS DiSP03IES COUPTITUCIDaA1D GEPATO, da 0onstituiç.o do Estado de 
Sc Paulo, deterrninaçes d.e retomada da negociaço da dfvida estadual com 
o Governo Federal a retorno do controle acionrio do Banco do Estado de So 
Paulo 3/A de conforuidade com o apresentado pela Associaço dos Funcinnrios. 
c7.o Cooplomerado Ilanespa e Gabesp suo- seUL. anexo e. este Decreto I-aa.islativo. 
Este Decreto entraram vinor na data do sua publi 
caço 
ArtipoE 2 _. Ficam revoga -.asdisposiç6es em con*rErio 0 
dala das usasOes, C4de F3vnrnro da 1,999, 
T,UiI?Tfl. LEITE 
A'