norma nº 2/1998

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES. 109 - SÃO JOSÉ DO BARREIRO SP 
Ofício n° 
DECRETO LEGISLATIVO 02198 
"Dispõe sobre aprovação das contas da Prefeitura Mimj 
cipal de São José do Barreiro referentes ao exercício fi￾nanceiro de 1995". 
A Câmara Municipal de São José do Barreiro, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou 
e ela, 
DECRETA 
Artigo 1° - Ficam consideradas aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de 
São José do Barreiro, relativas ao exercício financeiro de 1995, conforme 
pareceres exarados pelo E.Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos 
do Processo n° 002971/026/96, mantidas as recomendações pelas irregularidades 
auditadas. 
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 21 de maio de 1998 
c)6c Mac 
MARIA LUIZ'A DA SILVA BRAGÃ 
A1 AJ\TTONIQ DA MOTA 
OSCAR MAIA KOBREGJ' 
Publicado e registrado na Secretaria da Câmara Municipal, por editais, na data 
supra. 
ü _ NEUSA MARIA PEREIRA 
Ass. Administrativa