| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1992 |
| Date | 1992-12-31 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 2º, DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 12 DE AGOSTO DE 1992. |
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Câmara Municipal de São José do Barreiro / RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 9/ ESTADO DE SÃO PAULO "MODIFICA O ARTIGO 22 1, DO DECRETO LEGISLATIVO 119 2 1 de 12 de agosto de 1992." A Mesa da Câmara Municipal de Sio José do Barreiro, DECK E T A: ARTIGO 12: - O artigo 29, do Decreto Legislativo nQ 2, de 12 de agosto dê 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 22 - O valor da remueraçâo mensal será de Cr$ 7.000.000,00 (Sete Milhes de Cruzeiros),reajustada mensalmente pelo / IPC - Indica de Peço ao Consumidor, ou outro fator monetário que 1 venha substituir em caso de sua extinção"* ARTIGO 22: - Este DECRETO LEGISLATIVO entrara em vigor na data dó sua publicação, retroagidos seus efeitos a 12 de agosto de 1992, revogadas ao disposiç6es em contrário. SALA 31,de Dezembro de 1992 Ver. José Càr!os de Paula Carvalho Presidente da Câmara Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, aos trinta e um dias do mes de dezembro de ontos e noventa é dois.- Registrado em Livro proprt Ássis.Adm4n. 0G21 o