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norma nº 3/1992

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 1992
Date 1992-12-31
EmentaMODIFICA O ARTIGO 2º, DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 12 DE AGOSTO DE 1992.
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matéria 463 →

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Câmara Municipal de São José do Barreiro 
/ RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
9/ ESTADO DE SÃO PAULO 
"MODIFICA O ARTIGO 22 1, DO DECRETO LEGISLATIVO 119 2 1 de 
12 de agosto de 1992." 
A Mesa da Câmara Municipal de Sio José do Barreiro, 
DECK E T A: 
ARTIGO 12: - O artigo 29, do Decreto Legislativo nQ 2, 
de 12 de agosto dê 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 22 - O valor da remueraçâo mensal 
será de Cr$ 7.000.000,00 (Sete Milhes de 
Cruzeiros),reajustada mensalmente pelo / 
IPC - Indica de Peço ao Consumidor, ou 
outro fator monetário que 1 venha substi￾tuir em caso de sua extinção"* 
ARTIGO 22: - Este DECRETO LEGISLATIVO entrara em vigor 
na data dó sua publicação, retroagidos seus efeitos a 12 de a￾gosto de 1992, revogadas ao disposiç6es em contrário. 
SALA 31,de Dezembro de 1992 
Ver. José Càr!os de Paula Carvalho 
Presidente da Câmara 
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, aos trinta e um 
dias do mes de dezembro de ontos e noventa é dois.-
Registrado em Livro proprt Ássis.Adm4n. 
0G21 o 

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