norma nº 1/1990

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
/ RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE sAo PAULO 
.tt. 
DECRETO LEGISLATIVO TQ. 01/90 de 161211 90 
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA VERBAS DE REPRESENTAÇXO 
DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS CORRELATAS". 
OSCAR MAIA NOBREGA, Presidente da C&mara MuniciDal de São José 
do Barreiro, 
PAZ SABER a camara Municipal aprovou e, ele promulga o se￾guinte 
DECRETO LEGISLATIVO. 
ARTIGO 12. - Pica fixada a Verba de Representação pa￾ra o cargo de Prefeito Municipal no valor de 1.300 (um mil e / 
trezentos) Bonua do Tesouro Nacional - BTN -. 
£RT1GO 2 - É fixada também a Verba de Representação 
para o cargo de Vice-Prefeito Municipal no valor de 150 (cento 
e cinquenta) Bonun do TesouftNac±Onal -BTN.. 
ARTIGO 32 - As despesas com a execução deste DECRETO 
LEGISLATIVO correrão por conta de verbas pr6prias do Orçamento 
vigente s suplementadas se necessário* 
ARTIGO 42 - Este Decreto Legislativo entrará em vi￾gor na data de sua publtwagão, revogadas as disposições em coa 
t raM o. 
SALA DA CÂMARA em 19 de Fevereiro de 1990 
aa 
Ver Oscar Maia Nobrega 
PRESIDENTE DA CÂMARA 
P,na Secret.da C.M. 
Reg.em livro proprio em 19-2-90