norma nº 5/2016

PREFEITURA MUNICIPAL 
VrSta "! Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
E4a1u,i!ca 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP Rua José Bento Teixeira, 45-Centro 
TernpodoprosperIdadel CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200 
LEI N°. 005, DE 20 DE ABRIL DE 2016 
Dispõe sobre autorização para inclusão e alterações nas ações 
no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em 
especial a Lei Orgânica do Município; 
Faço saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 . Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a incluir e alterar 
ações no Plano Plurianual 201412017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, com 
seus devidos anexos. 
Art. 20 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 1.830.000,00 (Um Milhão 
oitocentos e trinta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
20 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 
02 SETOR DE TURISMO 
23.695.0019.1.056.2.100.4.4.90.51 —Obras e Instalações 730.000,00 
23.695.0019.1.057.2.100.4.4.90.51 — Obras e Instalações 1.100.000,00 
1.830.000,00 
Art. 30. O Crédito Adicional Especial será coberto com o excesso de 
arrecadação dos convênios 01712016 e 04812016 da Secretaria de Turismo - DADE. 
Art. 40 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 50 . Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 20 de abril de 2016. 
JOSÉ MILT A H s: 
Publicada no Paço r\taItsupra. 
ANTONIO GONÇAL 5 
Assistente Ïirivo 
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