norma nº 2/1992

Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
DECRETO LEGISLATIVO N2 02192 d€ 12 de agosto de 1992 
(PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 02/92 de 3/8/92) 
"PIA A REMUNERAÇIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 310 308g DO BARREIRO, à e o r e t a: 
ARTIGO 12: - Pica estabelecida a remuneração do cargo 
de Prefeito Municipal de So Jose do Barreiro, " para a legisla￾tura que ted inicio em 10 de janeiro de 1.993 9nos termos do 
presente Decreto Legislativo, 
ARTIGO 22: - O valer da remuneraço será de Cr$ * . 
Cri 3.500.000,00 (Tres Milhões e Quinhentos Mi]. Cruzeiros)rea￾ustada mensalmente pelo IPO - Indíce de Preços ao Consumidor, 
ou outro £ndice que o ven ha substituir em caso de extingo, 
ARTIGO 32: - O cargo de Vice-Prefeito será igualmente 
remunerado com o valor de C$ 500.000 9 00 (Quinhentos Mil Cruzei 
ros), reajustável de acordo com este Decreto Legislativo, 
ARTIGO 49: - Este DECRETO LEGISLATIVO entrará em vi￾gor na data de sua publicaço. 
ARTIGO 52: - Revogam-se as disposições em contrário, 
SALA DAS SESSOES, 13 de agosto de 1.992 
JOS~ iDEflUMCARVAL' 
PRESIDENTE. 
Vice-PRESIDENTE, 
* 
12 Secret&io, 
7Ver OSCAR MAIA NOBRECI 
jr ri' 22 Secretário. 
Ver. FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA￾Publicado nesta Secretaria aos treze dias do moe de agosto de 
mi1ovecentos e noventa e dois. Registrado em lirp pr 1prio. 
resp/p/Secret.Admin.da 
"