norma nº 7/2016

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 - Telefax: (12) 3117-1311 
______________ e-mail contato©camarab.sp.gov.br 
CNPJ: 01.027.71610001-45 
LEI MUNICIPAL N.° 007, DE 09 DE MAIO DE 2016 
(PROJETO DE LEI N.° 003 DO LEGISLATIVO - DE 15 DE MARÇO DE 2016) 
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da 
Câmara Municipal de São José do Barreiro para o exercício de 
2016." 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO/SP, Vereador 
Alexandre Villaça Ferreira Leite, com fundamento no §7°, 
do Art. 49, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou, o Prefeito Municipal sancionou e ele 
promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 1 0- Fica aberto no Orçamento da Câmara Municipal um 
Crédito Suplementar, no valor dê R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), nos moldes dos artigos 
41, 11,42 e 43 da Lei 4.320164, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 
Órgão: 01 PODER LEGISLATIVO 
Unidade 01.01 CÂMARA MUNICIPAL 
Atividade: 2.049 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 
Elemento: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - R$ 20.000,00 
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA- R$ 11.000,00 
ARTIGO 20- O Crédito Suplementar aberto pela presente Lei será 
coberto com recursos provenientes da anulação das dotações abaixo relacionadas: 
Órgão: 01 PODER LEGISLATIVO 
Unidade: 01.01 CÂMARA MUNICIPAL 
Projeto: 2.049 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 
Elemento: 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL - R$ 20.000,00 
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$ 2.480,00 
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 1.000,00 
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 2.520,00 
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 2.000,00 
3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS PESSOAL DECORRENTE CONTRATAÇ4Q 
TERCEIRIZAÇÂO R$ 3.000,00 
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ARTIGO 30- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
retroage seus efeitos à 1. 0de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 09 de maio de 2016. 
Ver. AlexandreVg Ulaga erreira Leite 
Presidente da Carnara 
Publicado por edital e afixado no átrio do prédio da Câmara Municipal, em data supra. 
FAB1 1CID4 CARVALHO 
Chefe de Secretaria 
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