norma nº 8/2016

sa. : PREFEITURA MUNICIPAL 
S -. -. - Estância Turistica de São José do Barreiro - SP 
E10 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP Rua José Bento Teixeira, 45- Centro 
Tvrnpod*prosperldadeI CEP: 12830-000 - Teu: (12) 3117 9200 
LEI N°. 008, DE 16 DE MAIO DE 2016. 
Dispõe sobre autorização para inclusão de nova ação no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São José do 
Barreiro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em 
especial a Lei Orgânica do Município; 
Faço saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a incluir nova ação no 
Plano Plurianual 201412017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, com seus 
devidos anexos. 
Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e 
setecentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
17 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS 
01 S.E.R.M. E OFICINAS 
26.782,0013.1.058.2.100.4.4.90.51 - Obras e Instalações 2.700.000,00 
Art. 30 . O Crédito Adicional Especial será coberto com o excesso de 
arrecadação de recursos recebidos do FID - Fundo Estadual de Defesa dos Interesses 
Difusos. 
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 16 de maio de 2016. 
Publicada no 
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