norma nº 11/2016

PREFEITURA MUNICIPAL 
- -. Estância Turística de São José doBarrelro-SP 
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SÃO josÉ DO BARREIRO-SP Rua José Bento Teixeira, 45- Centro 
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LEI N°. 011 DE 30 DE AGOSTO DE 2016. 
"Dá nova redação ao artigo 10, da Lei n°017 de novembro de 2007". 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SER FIM, Prefeito Municipal de São José 
do Barreiro, Estado de São Pauto, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a 
Câmara Municipal de São José do Barreiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Artigo 1.0 - O Artigo 10, da Lei n° 17, de 07 de novembro de 2007, ficará com a 
seguinte redação: 
Art. 10 - Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo 
Presidente da Câmara Municipal, observando-se o seguinte: 
1. - Os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal, deverão ser 
preenchidos, exclusivamente, por servidores de carreira no percentual de 50% (cinquenta 
por cento); 
- Caberá ao Setor de Recursos Humanos ou órgão correlato, acompanhar e 
controlar o cumprimento do percentual fixado nesta Lei; 
III. - A nomeação de não servidores de carreira somente poderá ser efetivada 
mediante a comprovação de que o percentual de empregos providos por servidores de 
carreira é igual ou superior ao percentual estabelecido nesta Lei na data da consulta. 
Artigo 2. 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 30 de agosto de 2016. 
JOSÉ MILTON AG/'tH ES SERAFIM 
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Publicada no P o Munic 1 na data s ra. 
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