norma nº 2/2016

PODER LEGISLATIVO 
as * 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP. 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP. 
CEP 12.830-000 - Tel./Fax : (12) 3117-1311. 
DECRETO LEGISLATIVO N° 00212016 
"DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS 
PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ 
DO BARREIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2013." 
O Presidente da Câmara Municipal de São José do Barreiro 
faz saber que o Egrégio Plenário aprovou e ele decreta e 
promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
ARTIGO 1 0 - Ficam consideradas reprovadas as contas 
públicas da Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, relativas ao exercício financeiro 
de 2013, analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC 
20681026113, conforme parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que 
integra o presente Decreto para todos os efeitos. 
ARTIGO 20 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as demais disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2016. 
ALEXANDRE VIL A FERREIRA LEITE 
Presidente 
Publicado e registrado na secretaria da Câmara Municipal, data supra.