| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2016 |
| Date | 2016-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2016. |
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PREFEITURA MUNiCiPAL í2 PREFEITURA MUNICIPAL - :- Estância Turística de São José do Barreiro - SP ft tkncla Tu si c a SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP Rua José Bento Teixeira, 45- Centro Tcn,podenrospertdadoi CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200 LEI N°. 012 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016. "Dispõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de São José do Barreiro para o Exercício de 2016.". JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município; Faço saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1 0 - Fica aberto no Orçamento da Câmara Municipal um Crédito Suplementar, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: Órgão: 01 PODER LEGISLATIVO Unidade 01.01 CÂMARA MUNICIPAL Atividade: 2.049 MANUTENÇÂO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL Elemento: 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA ...... R$ 1-000,00 3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS ..............R$ 2.600,00 ARTIGO 20 - O Crédito Suplementar aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes da anulação das dotações abaixo relacionadas: órgão: 01 PODER LEGISLATIVO Unidade: 01.01 CÂMARA MUNICIPAL Projeto: 2.049 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL Elemento: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ... R$ 2.000,00 3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS .............R$ 1.000,00 3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. CONT. TERCEIRIZAÇÂO ....................................................................... R$ 600,00 ARTIGO 30 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São José do ageiro, 17 de outubro de 2016. JOSÉ MILTbNJEJ4èFJSERAFIM Pr itd'Munici - -. ". .ct__ — ........... Publicada no Paço un ipal ra da supra. CÂMARA MU !rROTOCOLON 2 ANTONIO GON ALVES • J. Barreiro G2/ / Assistente A mis rativo Não Rodríggses Escriturário i