norma nº 13/2016

r Sii. PREFEITURA MUNICIPAL 
Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
tsflnda Tuçistica 
SÃO JosÉ DO RARREIRO-SP Rua José Bento Teíxeha, 45- Centro 
Tem odcprospc.ldadcI CEP: 12830-000 - Te!: (12) 3117 9200 
LEI N°. 013 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016. 
Dispõe sobre autorização para inclusão de nova ação no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente. 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei 
Orgânica do Município; 
Faço saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1. Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a incluir nova ação no Plano 
Plurianual 201412017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 e 2017, com seus devidos 
anexos. 
Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no 
orçamento vigente até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
20 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 
01 SETOR DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL 
13.392.0018.1.059.2.100.4.4.90.52 - Obras e Instalações R$ 600.000,00 
Art. 30 . O Crédito Adicional Especial será coberto com o excesso de arrecadação vinculado 
ao convenio SJDC/FID 2016 processo SJDC n° 000.29212015 da Secretaria da Justiça e da Defesa 
da Cidadania. 
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 17 de outubro de 2016. 
JOSÉ MILOND5fl4ÀES/tAFLfl&a —. 
PitolMunici ( CÂMARA MUNiCeAt 
Publicada no Paço Municiaih dat4u½. ,'ROTOCOLO N 23.5 
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Assistente Ad1nis9tivo p Rodstses 
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