norma nº 17/2017

____ - PREFEITURA MUNICIPAL 
Estância Turística de São José do Barreiro- SP 
~C PREFEITURA MUNICIPAL 
1 
SÃO JOSÉ DO BARRE1RO-SP Rua José Bento Teixeira, 45- Centro 
Tempadei,rosperldadel CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200 
LEI N°. 17, 06 DE FEVEREIRO DE 2017. 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no 
orçamento vigente até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 
e 43 da Lei 4.320164, com a seguinte classificação orçamentária: 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
20 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 
01 SETOR DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL 
13.392.0018.1.059.2.100.4.4.90.51 - Revitalização com Restauração e Adaptação de Uso do Cine 
Teatro São José. R$ 600.000,00 
Art. 20 . O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos financeiros provenientes do 
superávit financeiro do exercício anterior. 
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 06 de fevereiro de 2017. 
BRAGA 
Publicada no Paço data sI \ra. 
Nt 
ANTONIO 
Assistente