| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 982 |
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PREFEITURA MUNICIPAL - - : cla Turística de São José do Barreiro - SP 1 A! ... ,-.---------------------------.--- - Est,ncIaTurhtica -. / PREFEITURA MUNICIPAL sAo JOSÉ DO BARREIRO-SP Rua José Bento Teixeira, 45-Centro TompodeDrooerldadt! CEP: 12330-000 - Tel: (12) 3117 9200 LEI N°. 18, 06 DE FEVEREIRO DE 2017. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 3.770.000,00 (três milhões, setecentos e setenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, com as seguintes classificações orçamentárias: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 20 SECRETARIA DE ESP., CULT., TURISMO E COM. SOCIAL '- 02 SETOR DE TURISMO 23.695.0019.1.043.2.100.4.4.90.51 - Calçamentos de Pontos Críticos em Estradas Turísticas ..............................................................................................................................................R$ 900.000,00 23.695.0019.1.055.2.100.4.4.90.51 - Infraestrutura em Trechos íngremes na SP221 R$ 370.000,00 23.695.0019.1.056.2.100.4.4.90.51 - Revitalização e Adequação do Portal como Centro de Apoio ao Turista - 2afase R$ 500.000,00 23.695.0019.1.057.2.100.4.4.90.51 - Obras de Calçamento de Pontos Críticos em Estradas Rurais 2 fase.......................................................................................................................................R$ 500.000,00 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 17 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS 01 S.E.R.M. E OFICINAS 26.782.0013.1.058.2.100.4.4.90.51 - Drenagem e Pavimentação de Pontos Críticos em Estradas Rurais doMunicípio ................................................................... ................................................... R$ 1.500.000,00 TOTAL R$ 3.770.000,00 Art. 2°. O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos provenientes dos convênios assinados com os respectivos órgãos concessores. Art. 30 . Esta Lei entra .em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipa Publicada no Paço