norma nº 20/2017

- Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
M Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
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4DM: 201712020 
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LEI N°. 20, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017. 
"Autoriza o Executivo Municipal conceder incentivo aos 
servidores aposentados que pedirem demissão do quadro 
de servidores da Prefeitura Municipal de São José do 
Barreiro". 
ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1.0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, a título de incentivo, indenização 
de 03 (três) salários ao servidor aposentado que pedir demissão do quadro de servidores da 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro. 
Art. 2. 0- Os benefícios indenizatórios decorrentes da presente lei serão pagos sem prejuízo 
das verbas rescisórias legalmente devidas. 
Art. 3.1- O desembolso financeiro para pagamento das indenizações decorrentes do disposto 
no artigo anterior será efetuado na conformidade do fluxo de caixa da arrecadação do erário 
público, a fim de que os encargos assumidos não prejudiquem a normalidade dos serviços 
essenciais. 
Art. 4. 0- Os gastos com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos termos 
da Lei Federal 4.32011964. 
Art. 5.0- Esta Lei ent'ra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 21 de fevereiro de 2017. 
ALEXAND E SrQUEI BRAGA 
eit 
Publicada no Paço Municipal 
ANTONIÕ GON \ES CÂMARA MUNICIPAL 
Assistente Admst?tivo PROTOCOLO N° __ 
S. 120(P